Termo de Vendas e Recebimentos

O workspace é o vendedor e o fornecedor dos produtos, serviços, ingressos, cursos, assinaturas, conteúdos e agendamentos que oferece. O Audiencer fornece a tecnologia de vitrine e checkout e intermedeia o pagamento por meio de provedores parceiros, como a Stripe.

Para receber, o workspace abre uma conta no provedor de pagamento e aceita também os termos desse provedor.

• Anunciar com informação clara, correta e completa: preço total, taxas, prazos, condições, restrições e políticas de troca e cancelamento.
• Entregar o que foi vendido, no prazo e nas condições anunciadas.
• Respeitar o direito de arrependimento de 7 dias nas compras feitas pela internet, quando aplicável, e as garantias legais.
• Atender o comprador e resolver reclamações, trocas e reembolsos.
• Emitir nota fiscal e pagar os impostos das suas vendas.
• Ter as licenças, alvarás e autorizações exigidas para a sua atividade.
• Proteger os dados dos compradores conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

É proibido vender o que a lei ou os provedores de pagamento proíbem, incluindo drogas, armas, produtos falsificados ou piratas, conteúdo adulto, apostas e jogos de azar sem autorização, pirâmides financeiras, documentos falsos e serviços enganosos.

Reembolsos e contestações (chargebacks) são debitados do workspace, com as tarifas do provedor. O workspace deve responder às contestações com provas em tempo hábil.

Se o saldo da conta de recebimento ficar negativo, o workspace autoriza a compensação com valores a receber, a cobrança no meio de pagamento cadastrado e, se preciso, a cobrança extrajudicial ou judicial do valor, com correção.

Diante de indício de fraude, de reclamações acima do normal, de violação deste termo ou de risco de saldo negativo, a plataforma pode atrasar, suspender ou reter repasses pelo tempo necessário para cobrir reembolsos e contestações, e suspender as vendas do workspace.

• O workspace é o organizador e o produtor do evento e responde pela sua realização, segurança, acessibilidade e licenças.
• O workspace deve respeitar a meia-entrada prevista em lei e informar a documentação exigida.
• Se o evento for cancelado, adiado ou alterado de forma relevante, o workspace reembolsa os compradores conforme a lei e as condições anunciadas.

• O valor do sinal, a política de falta e de remarcação e as regras de reembolso devem ser informados antes do pagamento.
• Multas e retenções não podem ser abusivas nem desproporcionais ao serviço.

• Cobranças recorrentes precisam de valor, periodicidade e forma de cancelamento informados antes da compra.
• O cancelamento deve ser tão simples quanto a contratação, e o acesso pago deve ser mantido até o fim do período já cobrado.

• Suspender produtos, eventos, páginas de venda ou o checkout do workspace.
• Reembolsar compradores com os valores do workspace quando o workspace não o fizer.
• Reter, compensar e cobrar valores devidos.
• Encerrar a conta de recebimento e o workspace em caso de fraude ou violação grave.