Termo de Contratos

A marca escreve um modelo com campos (nome, CPF ou CNPJ, valor, datas e outros), gera um contrato a partir dele e escolhe quem assina, em ordem ou não, com prazo opcional. No envio, o Audiencer gera o PDF original e registra o resumo SHA-256 dele; cada pessoa recebe um link de uso único pelo WhatsApp ou pelo e-mail, ou assina pela área do cliente da marca.

Para assinar, a pessoa lê o documento, pede um código de 6 dígitos (WhatsApp ou e-mail cadastrado), digita o código e confirma. Cada passo vai para uma trilha de auditoria encadeada por hash, que não pode ser editada.

Quando todas as partes assinam, o PDF final traz, depois do original sem alteração, um manifesto com as assinaturas, a trilha e os resumos, e é selado com o certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) do Audiencer, quando ele estiver cadastrado. Todas as partes recebem a via final.

A assinatura feita aqui é eletrônica avançada: a identificação de quem assina vem do link individual, do código de uso único e dos registros técnicos, e as partes a admitem como válida na cláusula de assinatura eletrônica que o sistema acrescenta ao contrato. Ela não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil de cada signatário.

• Alguns atos exigem forma especial por lei, como escritura pública, reconhecimento de firma ou assinatura qualificada (por exemplo, certos negócios com imóveis e atos perante cartórios e órgãos públicos). Cabe à sua marca escolher a forma certa para cada documento.
• O selo do Audiencer prova que o arquivo não mudou depois da conclusão; ele não é a assinatura de nenhuma das partes.
• Se o certificado da plataforma não estiver cadastrado na conclusão, a via final sai sem o selo, com o manifesto e os resumos para conferência.

• Você responde pelo texto, pelos valores e pela legalidade de cada contrato, e por mandar o documento à pessoa certa, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail e WhatsApp corretos.
• Você só cadastra contatos de quem espera receber o documento, e não usa Contratos para cobrança indevida, assédio, fraude ou qualquer finalidade ilegal.
• Você não altera nem tenta reproduzir o PDF final como se fosse a via assinada, e guarda as suas cópias como achar necessário.
• Rascunhos podem ser apagados; contrato enviado só pode ser cancelado e fica guardado como prova.

A sua marca é a controladora dos dados de quem assina e o Audiencer trata esses dados como operador, para enviar o documento, confirmar a identidade e guardar a prova da assinatura: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço IP, aparelho, datas e horários e os códigos enviados (só o resumo, nunca o código em si).

Esses registros ficam guardados por 10 anos depois do fim do contrato (ou da conclusão, cancelamento ou expiração), para o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigação legal (LGPD, arts. 7º, II e VI, e 16, I). Nem a exclusão da conta, nem a exclusão da marca, nem a limpeza de armazenamento apagam esses registros antes do prazo.

• A selfie segurando um documento com foto é dado biométrico, sensível pela LGPD (art. 11). Ligue a selfie só quando o risco do contrato justificar. A pessoa vê um aviso específico e consente antes de enviar a foto; o arquivo fica privado, só o dono e os administradores da marca podem ver, e cada visualização vai para a trilha.
• A página pública de conferência mostra, para quem tem o código ou o arquivo, o título, a marca, a situação, as datas e os nomes de quem assinou com o CPF ou CNPJ mascarado.

• O link e o código saem pelo WhatsApp da sua marca quando ela tem um número conectado com os modelos aprovados (a Meta cobra a sua conta), ou pelo número do Audiencer; e-mails saem pelo Audiencer.
• Há um limite de contratos enviados por mês por marca e de códigos pedidos por pessoa, para evitar abuso.
• O Audiencer pode suspender o envio de uma marca que use Contratos contra este termo, os Termos de Uso ou a lei.