Termo de Vendas e Recebimentos

O workspace é o vendedor e o fornecedor dos produtos, serviços, ingressos, cursos, assinaturas, conteúdos e agendamentos que oferece. O Audiencer fornece a tecnologia de vitrine e checkout e intermedeia o pagamento por meio de provedores parceiros, como a Stripe.

Para receber, o workspace abre uma conta no provedor de pagamento e aceita também os termos desse provedor.

• Anunciar com informação clara, correta e completa: preço total, taxas, prazos, condições, restrições e políticas de troca e cancelamento.
• Entregar o que foi vendido, no prazo e nas condições anunciadas.
• Respeitar o direito de arrependimento de 7 dias nas compras feitas pela internet, quando aplicável, e as garantias legais.
• Atender o comprador e resolver reclamações, trocas e reembolsos.
• Emitir nota fiscal e pagar os impostos das suas vendas.
• Ter as licenças, alvarás e autorizações exigidas para a sua atividade.
• Proteger os dados dos compradores conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

É proibido vender pela plataforma o que a lei ou os provedores de pagamento proíbem. Entre outros:

• Seguidores, curtidas, visualizações, comentários ou contas de redes sociais.
• Promessa de renda, enriquecimento rápido, sinais de apostas, trading ou cripto com ganho garantido.
• Curas, tratamentos ou emagrecimento garantidos, remédios, suplementos com promessa de saúde, CBD e produtos de cannabis.
• Marketing multinível, pirâmides financeiras e esquemas de indicação com ganho por recrutamento.
• Apostas, jogos de azar, rifas, sorteios e concursos com prêmio em dinheiro sem autorização.
• Conteúdo adulto ou serviços sexuais.
• Drogas, armas, munição, cigarros eletrônicos, produtos falsificados, réplicas, pirataria e documentos falsos.
• Qualquer serviço enganoso, inclusive assinatura sem forma clara de cancelamento.

Reembolsos e contestações (chargebacks) são debitados do workspace, com as tarifas do provedor. O workspace deve responder às contestações com provas em tempo hábil.

Se o saldo da conta de recebimento ficar negativo, o workspace autoriza a compensação com valores a receber, a cobrança no meio de pagamento cadastrado e, se preciso, a cobrança extrajudicial ou judicial do valor, com correção.

Diante de indício de fraude, de reclamações acima do normal, de violação deste termo ou de risco de saldo negativo, a plataforma pode atrasar, suspender ou reter repasses pelo tempo necessário para cobrir reembolsos e contestações, e suspender as vendas do workspace.

Os provedores de pagamento consideram excessiva uma taxa de contestação acima de 0,75% das vendas no cartão. Se a taxa do workspace passar desse limite numa janela de 90 dias, as vendas no cartão podem ser suspensas automaticamente até a análise da equipe; o Pix continua liberado.

O workspace é avisado por e-mail e no painel e deve responder às contestações e corrigir a causa (entrega, descrição do produto, política de reembolso).

A plataforma pode pedir que o workspace conecte de novo a conta de recebimento, por exemplo numa nova conta da Stripe ou com outro responsável pelos prejuízos. As vendas novas passam pela conta nova e as anteriores continuam na conta antiga para reembolsos e contestações.

Enquanto a reconexão não for feita no prazo informado, as vendas no cartão podem ficar suspensas.

• O workspace é o organizador e o produtor do evento e responde pela sua realização, segurança, acessibilidade e licenças.
• O workspace deve respeitar a meia-entrada prevista em lei e informar a documentação exigida.
• Se o evento for cancelado, adiado ou alterado de forma relevante, o workspace reembolsa os compradores conforme a lei e as condições anunciadas.

• O valor do sinal, a política de falta e de remarcação e as regras de reembolso devem ser informados antes do pagamento.
• Multas e retenções não podem ser abusivas nem desproporcionais ao serviço.

• Cobranças recorrentes precisam de valor, periodicidade e forma de cancelamento informados antes da compra.
• O cancelamento deve ser tão simples quanto a contratação, e o acesso pago deve ser mantido até o fim do período já cobrado.

• Suspender produtos, eventos, páginas de venda ou o checkout do workspace.
• Reembolsar compradores com os valores do workspace quando o workspace não o fizer.
• Reter, compensar e cobrar valores devidos.
• Encerrar a conta de recebimento e o workspace em caso de fraude ou violação grave.
• Suspender só as vendas no cartão, mantendo o Pix, quando o risco vier das contestações.