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Termo de recurso

Termo de Emissão Fiscal e Certificado A1

O módulo Fiscal emite notas fiscais em nome do workspace e, para isso, guarda e usa o certificado digital A1. Este termo deixa claro quem é o emissor e como o certificado é usado.

Versão 1 · em vigor desde 3 de outubro de 2026Smartcast LTDA - CNPJ 63.095.683/0001-28Aceito pelo dono ou admin do workspaceIdioma: Português (Brasil)

O workspace é o emissor e responde pelos dados fiscais.

O certificado A1 é usado só para assinar e transmitir as notas pedidas pelo workspace.

A plataforma não presta serviço de contabilidade.

Precisa exercer um direito, falar sobre dados ou denunciar um conteúdo?

Use os canais oficiais de suporte do Audiencer ([email protected]). Pedidos podem exigir validação de identidade e a identificação do workspace relacionado.

Quem emite

O workspace é o contribuinte e o emissor das notas. Ele responde pelos dados cadastrados, como CNPJ, inscrições, regime tributário, códigos de serviço, NCM, CFOP, alíquotas e retenções, e pelas notas emitidas, inclusive as emitidas de forma automática pelas regras que ele configurou.

A plataforma transmite as notas aos sistemas das prefeituras e da Sefaz por meio de provedores parceiros e não garante a disponibilidade desses sistemas.

Uso do certificado A1

  • O workspace autoriza a plataforma a guardar o certificado A1 e a senha com criptografia e a usá-los somente para assinar e transmitir os documentos fiscais pedidos ou configurados pelo workspace.
  • O workspace pode revogar essa autorização a qualquer momento removendo o certificado.
  • O workspace mantém o certificado válido e avisa a plataforma imediatamente se suspeitar de vazamento.

Contabilidade e responsabilidade

A plataforma não presta serviço de contabilidade nem orientação tributária. Recomendamos que um contador confira a configuração antes da primeira emissão.

Rejeições, multas, juros e autuações causados por dados ou configurações incorretas são de responsabilidade do workspace. O workspace deve baixar e guardar os arquivos XML e PDF pelo prazo legal.

Histórico de versões

Cada mudança vira uma versão nova, com data. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser lidas aqui.

  1. Versão 1 · 3 de outubro de 2026em vigor

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    Primeira versão publicada.

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